Termos de Uso
Estes Termos regem o uso do Formik, sistema de gestão de processos judiciais acessível em www.formik.com.br, fornecido por Formik Softwares Ltda., CNPJ 00.000.000/0001-XX ("Formik", "nós"). Ao acessar o sistema, o usuário declara que leu, entendeu e concorda com estas condições.
1. Objeto
O Formik concede ao usuário licença de uso, pessoal, intransferível e não exclusiva, de software destinado à organização de processos judiciais e administrativos, controle de prazos, arquivamento de documentos e gestão de honorários.
O Formik é ferramenta de organização e apoio administrativo. Não substitui, em nenhuma hipótese, a consulta aos sistemas oficiais dos tribunais, a leitura do Diário da Justiça, a conferência de intimações ou a contagem de prazos processuais pelo advogado responsável. Os lembretes gerados são auxiliares e dependem das informações lançadas pelo próprio usuário. A responsabilidade profissional pelo acompanhamento dos feitos e pelo cumprimento dos prazos permanece integralmente do advogado, nos termos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
3. Cadastro e credenciais
- O acesso é liberado individualmente pelo Formik, mediante login e senha nominais
- A senha inicial é provisória e deve ser alterada no primeiro acesso
- As credenciais são pessoais e não podem ser compartilhadas; cada usuário do escritório deve ter o próprio acesso
- O usuário é responsável por todos os atos praticados com suas credenciais
- Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente
4. Conexão com a conta Google
O funcionamento pleno do sistema depende da autorização, pelo usuário, de acesso ao seu Google Drive e Google Agenda, nos limites descritos na Política de Privacidade. O usuário reconhece que:
- a autorização é concedida por ele, à sua conta, e pode ser revogada quando quiser;
- os dados do sistema ficam gravados na conta Google do próprio usuário;
- a disponibilidade dos serviços do Google não está sob nosso controle;
- o usuário é responsável por manter a segurança da própria conta Google.
5. Propriedade dos dados
Todo conteúdo lançado no sistema — processos, clientes, documentos, valores — é de propriedade exclusiva do usuário e permanece gravado em sua conta Google. O Formik não reivindica direito sobre esse conteúdo, não o utiliza para outra finalidade e não mantém cópia em seus servidores. Encerrada a licença, os dados continuam integralmente com o usuário.
6. Propriedade intelectual do software
O código, a interface, a marca e a documentação do Formik são protegidos pela Lei 9.610/1998 e pela Lei 9.609/1998. É vedado copiar, descompilar, sublicenciar, revender ou desenvolver obra derivada sem autorização escrita.
7. Licença, vigência e pagamento
- A licença vigora pelo prazo contratado e é renovada conforme ajuste entre as partes
- O inadimplemento autoriza a suspensão do acesso após comunicação prévia
- Durante a suspensão, os dados permanecem intactos na conta Google do usuário
- Qualquer das partes pode encerrar a relação mediante aviso de 30 dias
8. Uso adequado
É vedado ao usuário:
- compartilhar credenciais ou permitir acesso de terceiros não autorizados
- tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou controle de licença
- utilizar o sistema para finalidade ilícita ou para armazenar conteúdo ilícito
- submeter o sistema a testes de carga, engenharia reversa ou extração automatizada sem autorização
A violação autoriza a suspensão imediata, sem prejuízo das medidas cabíveis.
9. Disponibilidade
Empregamos esforços para manter o serviço disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Poderá haver interrupções para manutenção, atualização ou por falha de terceiros (provedor de infraestrutura, serviços do Google, conectividade). Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.
10. Limitação de responsabilidade
Nos limites da lei, o Formik não responde por:
- perda de prazo, preclusão ou prejuízo processual decorrente de informação não lançada, lançada incorretamente ou não conferida nos sistemas oficiais
- indisponibilidade dos serviços do Google ou perda de dados na conta do usuário
- uso das credenciais por terceiros em razão de descuido do usuário
- danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance
Havendo responsabilidade reconhecida, ela fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.
11. Sigilo profissional
Reconhecemos que os dados tratados podem estar cobertos por sigilo profissional. Nossa arquitetura foi desenhada para que o conteúdo permaneça na conta do próprio advogado, sem trânsito ou guarda em nossos servidores. Nossa equipe não tem acesso a processos, documentos ou clientes dos usuários.
12. Suporte
Suporte por e-mail em suporte@formik.com.br, em dias úteis, com resposta em até 2 dias úteis.
13. Alterações
Estes Termos podem ser alterados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso após esse prazo implica concordância.
14. Foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Palhoça/SC, com renúncia a qualquer outro.
15. Contato
Formik Softwares Ltda. — CNPJ 00.000.000/0001-XX
Rua Aderbal Correa da Silva, nº 164, São Sebastião, Palhoça/SC, CEP 88.132-248
contato@formik.com.br