Termos de Uso
Estes Termos regem o uso do Formik, sistema de gestão de processos judiciais acessível em www.formik.com.br, fornecido por Thiago Lima Döwich, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 896.248.312-20 ("Formik", "nós"). Ao acessar o sistema, o usuário declara que leu, entendeu e concorda com estas condições.
1. Objeto
O Formik concede ao usuário licença de uso, pessoal, intransferível e não exclusiva, de software destinado à organização de processos judiciais e administrativos, controle de prazos, arquivamento de documentos e gestão de honorários.
O Formik é ferramenta de organização e apoio administrativo. Não substitui, em nenhuma hipótese, a consulta aos sistemas oficiais dos tribunais, a leitura do Diário da Justiça, a conferência de intimações ou a contagem de prazos processuais pelo advogado responsável. Os lembretes gerados são auxiliares e dependem das informações lançadas pelo próprio usuário. A responsabilidade profissional pelo acompanhamento dos feitos e pelo cumprimento dos prazos permanece integralmente do advogado, nos termos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
3. Cadastro e acesso
- O acesso é liberado individualmente pelo Formik, mediante cadastro prévio do endereço de e-mail do usuário na lista de licenças
- A entrada é feita pelo botão "Entrar com Google": a identidade é confirmada pelo próprio Google e o sistema verifica se aquele e-mail consta da lista. Contas não cadastradas têm o acesso recusado
- O Formik não cria nem armazena senha. A segurança da entrada depende da segurança da conta Google do usuário, que deve mantê-la protegida, preferencialmente com verificação em duas etapas
- O acesso é pessoal e não pode ser compartilhado: cada pessoa entra com o próprio e-mail. Uma mesma licença pode abrigar várias pessoas (ver 3.1), mas nunca a mesma conta usada por duas
- O usuário é responsável por todos os atos praticados a partir da sua conta
- Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente
3.1 Equipe do escritório
A licença é do escritório e comporta um número contratado de acessos, de 1 (somente o titular) a 31 pessoas (o titular e até 30 acessos adicionais). Essa quantidade é escolhida pelo titular na assinatura e pode ser alterada por ele a qualquer momento, para mais ou para menos, na tela de acessos do sistema; quem ocupa cada acesso também é decisão do titular, que libera e retira as demais pessoas dentro do próprio sistema, cada uma com o seu e-mail.
Para cada pessoa, o titular escolhe quais áreas do sistema ela enxerga — processos, clientes, agenda, financeiro, relatórios, backup e demais abas — e se ela pode ou não excluir registros. Ao liberar o acesso ele parte de um de dois perfis sugeridos (advogado, com tudo liberado, ou apoio, sem honorários e sem backup) e ajusta o que quiser. O titular é sempre o único a administrar a equipe e a conectar a conta Google do escritório.
O titular reconhece e aceita que:
- as pessoas que ele autorizar acessam os dados do escritório gravados na conta Google dele, e agem sob a responsabilidade dele;
- cabe a ele escolher os perfis, manter a lista atualizada e retirar o acesso de quem deixar o escritório — a retirada tem efeito imediato;
- o sistema registra o autor de cada alteração, mas o histórico de versões do Google Drive mostrará sempre a conta do titular, por ser dela a credencial usada nas gravações;
- para os fins da Lei nº 13.709/2018, o titular permanece controlador dos dados de clientes e processos, inclusive quanto ao que as pessoas por ele autorizadas fizerem.
O uso da licença por mais pessoas do que os acessos contratados não é permitido; o sistema recusa novas liberações quando eles se esgotam.
4. Conexão com a conta Google
O funcionamento pleno do sistema depende da autorização, pelo usuário, de acesso ao seu Google Drive e Google Agenda, nos limites descritos na Política de Privacidade. O usuário reconhece que:
- a autorização é concedida por ele, à sua conta, e pode ser revogada quando quiser;
- os dados do sistema ficam gravados na conta Google do titular da licença — que é a mesma do usuário, quando ele usa o sistema sozinho;
- havendo equipe, revogar essa autorização interrompe o funcionamento do sistema para todo o escritório, até que a conexão seja refeita pelo titular;
- a disponibilidade dos serviços do Google não está sob nosso controle;
- o usuário é responsável por manter a segurança da própria conta Google.
5. Propriedade dos dados
Todo conteúdo lançado no sistema — processos, clientes, documentos, valores — é de propriedade exclusiva do escritório usuário e permanece gravado na conta Google do titular da licença. O Formik não reivindica direito sobre esse conteúdo, não o utiliza para outra finalidade e não mantém cópia em seus servidores. Encerrada a licença, os dados continuam integralmente com o usuário.
6. Propriedade intelectual do software
O código, a interface, a marca e a documentação do Formik são protegidos pela Lei 9.610/1998 e pela Lei 9.609/1998. É vedado copiar, descompilar, sublicenciar, revender ou desenvolver obra derivada sem autorização escrita.
7. Assinatura, vigência e pagamento
O Formik é contratado sob a forma de assinatura mensal, por prazo indeterminado, no valor de R$ 95,00 por mês, que dá direito a 1 acesso — o do titular — sem limite de processos, clientes ou documentos. Cada acesso adicional para a equipe soma à mensalidade, por faixa progressiva (do 1º ao 5º, R$ 20,00 cada; do 6º ao 10º, R$ 15,00; do 11º ao 20º, R$ 13,00; do 21º ao 30º, R$ 10,00).
- Sem fidelidade e sem multa. Não há prazo mínimo de permanência nem taxa de adesão
- A cobrança é mensal e automática, por cartão de crédito, e se repete até o cancelamento
- Cada mensalidade confirmada renova o direito de uso por mais 30 dias
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, pelo próprio sistema ou por e-mail, sem aviso prévio e sem justificativa. Cancelada a assinatura, o acesso permanece liberado até o fim do período já pago e cessa no vencimento, sem nova cobrança
- Acessos podem ser acrescentados ou removidos a qualquer momento, quantas vezes for preciso, sem multa: o acréscimo é liberado após o pagamento do rateio dos dias restantes até a próxima mensalidade, e a remoção vale na hora, reduzindo a mensalidade a partir da fatura seguinte
- Os valores são fixos pelos primeiros 12 meses; depois, podem ser reajustados uma vez por ano pelo IPCA/IBGE, com aviso de 30 dias e direito de cancelar sem ônus antes da vigência do novo valor
- O inadimplemento autoriza a suspensão do acesso após comunicação prévia
- Durante a suspensão, os dados permanecem intactos na conta Google do usuário
8. Uso adequado
É vedado ao usuário:
- compartilhar o acesso ou permitir uso por terceiros não cadastrados
- tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou controle de licença
- utilizar o sistema para finalidade ilícita ou para armazenar conteúdo ilícito
- submeter o sistema a testes de carga, engenharia reversa ou extração automatizada sem autorização
A violação autoriza a suspensão imediata, sem prejuízo das medidas cabíveis.
9. Disponibilidade
Empregamos esforços para manter o serviço disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Poderá haver interrupções para manutenção, atualização ou por falha de terceiros (provedor de infraestrutura, serviços do Google, conectividade). Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.
10. Limitação de responsabilidade
Nos limites da lei, o Formik não responde por:
- perda de prazo, preclusão ou prejuízo processual decorrente de informação não lançada, lançada incorretamente ou não conferida nos sistemas oficiais
- indisponibilidade dos serviços do Google ou perda de dados na conta do usuário
- uso da conta Google do usuário por terceiros em razão de descuido dele
- danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance
Havendo responsabilidade reconhecida, ela fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.
11. Sigilo profissional
Reconhecemos que os dados tratados podem estar cobertos por sigilo profissional. Nossa arquitetura foi desenhada para que o conteúdo permaneça na conta do próprio advogado, sem trânsito ou guarda em nossos servidores. Nossa equipe não tem acesso a processos, documentos ou clientes dos usuários.
12. Suporte
Suporte por e-mail em suporte@formik.com.br, em dias úteis, com resposta em até 2 dias úteis.
13. Alterações
Estes Termos podem ser alterados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso após esse prazo implica concordância.
14. Foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Palhoça/SC, com renúncia a qualquer outro.
15. Contato
Thiago Lima Döwich, CPF 896.248.312-20
Rua Aderbal Correa da Silva, nº 164, São Sebastião, Palhoça/SC, CEP 88.132-248
contato@formik.com.br